Termos de Uso

Plataforma Me Passa o Contato · Versão 1.0 · Entrada em vigor: 01/10/2026

1. Aceitação

Ao acessar ou usar a plataforma Me Passa o Contato, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos de Uso na versão vigente. Caso não concorde com qualquer ponto, você não deve utilizar a plataforma.

Estes termos são complementares à Política de Privacidade, que rege o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.

2. Titularidade do conteúdo e da marca

A marca "Me Passa o Contato", seu logotipo, a identidade visual, a paleta de cores, o sistema de design, os textos de interface, a arquitetura do software, o modelo de dados, o código-fonte e os demais componentes da plataforma são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

A titularidade é de Me Passa o Contato. O uso da plataforma não transfere, implicitamente ou explicitamente, qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário ou a terceiros.

3. Condições de uso permitidas

Você pode, desde que observadas as regras abaixo:

• navegar pela plataforma e utilizar suas funções previstas;
• cadastrar-se como profissional e manter atualizado o próprio perfil;
• solicitar e contratar serviços de profissionais registrados;
• avaliar um serviço realizado, de boa-fé.

4. Proibições

É proibido, sem autorização prévia e por escrito do titular:

• copiar, reproduzir, duplicar, imprimir ou publicar o código-fonte, o design ou qualquer parte da plataforma, no todo ou em fração;
• adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas;
• revender, sublicenciar, redistribuir, alugar, hospedar em servidor próprio ou sublocar a plataforma sem autorização;
• remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de copyright, marca de água, número de versão ou metadado de titularidade;
• registrar ou tentar registrar a marca "Me Passa o Contato" ou elementos semelhantes em nome de terceiro, em qualquer classe e em qualquer jurisdição;
• usar a marca, o logotipo ou a identidade visual em domínio, empresa, perfil, produto ou serviço próprio sem autorização;
• coletar sistematicamente ou extrair ("scraping") dados da plataforma, de seus usuários ou de seus prestadores para republicação, treinamento de modelos ou vantagem comercial;
• contornar medidas técnicas de proteção, incluindo o service worker, as validações de entrada e os mecanismos antiforgery;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos, para publicar conteúdo falso ou ofensivo, ou para difamar terceiros.

5. Conteúdo de terceiros e responsabilidade do prestador

Os profissionais cadastrados são terceiros independentes. As informações, fotos, especialidades e preços por eles publicados são de responsabilidade exclusiva de cada profissional. A plataforma não endossa, homologa ou garante a qualidade dos serviços anunciados.

Ao se cadastrar, o profissional declara que possui autorização para publicar os dados informados, que as imagens enviadas são de sua autoria ou de uso licenciado, e que não viola direitos de terceiros.

A plataforma pode remover conteúdo e encerrar cadastros que violem estes termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Denúncia e remoção

Se você identificar violação de direitos autorais, uso indevido da marca ou conteúdo irregular na plataforma, entre em contato pelo e-mail conato@mepassaocontato.com.br. A denúncia será analisada e, se confirmada, o conteúdo será removido ou o acesso suspenso.

7. Validade da autorização

Qualquer uso não previsto nestes Termos exige autorização prévia e por escrito do titular. O silêncio não constitui autorização. Nenhuma licença implícita ou tácita resulta da posse de cópia, do uso da plataforma ou do acesso ao código.

8. Isenção de garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (AS IS), sem garantia expressa ou tácita de funcionamento, disponibilidade, precisão ou adequação a um fim determinado.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a titularidade não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por conflitos entre clientes e profissionais.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de São João da Boa Vista/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Contato

Me Passa o Contato
Controladora: KFME Soluções — CNPJ {{CNPJ}}
E-mail: conato@mepassaocontato.com.br

Este documento declara regras de uso e titularidade. Ele não substitui a assessoria jurídica profissional e não constitui parecer jurídico. Consulte um advogado para adequação ao caso concreto.